Empreendedorismo

Empreendedorismo conisdera-se EI o empresário empreendedor individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36, 000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.
Qual a lei que instituiu o Empreendedor Individual
Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. Resolução 58 regulamentou o capitulo da Lei complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual, figura jurídica que entra em vigor dia 1° de julho de 2009.
A legislação do Empreendedor Individual já está em vigor
Os artigos 18-A a 18C da lei complementar n° 128, de 19/12/2008 relativos ao Empreendedor Individual produzem efeitos a parti de 01/07/2009.
Como e onde posso me formalizar
O que é um empreendedor
A formalização é feita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br
Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação constante dos endereços no portal do empreendedor na Internet, Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura que nesse caso será também de graça. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.
Quanto tempo demora para me formalizar
Como a formalização é feita pela Internet, o CNPJ, o número de inscrição na junta Comercial, no INSS e um documento de alvará que equivale ao alvará de funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhada de cópia da Identidade. Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para desenvolver o seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.
Posso me formalizar a qualquer tempo
Para o empreendedor que está obtendo o CNPJ a parti de primeiro de julho de 2009, a opção será simultânea e vale para o ano todo de forma irretratável. No caso de empreendedores que já possuem CNPJ a opção somente poderá ser feita durante o mês de janeiro de cada ano.
Qual o custo da formalização
O ato de formalização está isento de todas as tarifas. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes pelo SIMPLES NACIONAL que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano.
Situação do Alvará de funcionamento e do cumprimento de posturas municipais
A concessão do Alvará de localização depende da observância das normas contidas na legislação municipal. O empreendedor deve investigar se o local escolhido para estabelecer se a sua empresa está de acordo com as normas emanadas nesses Códigos.
Ressalte que, assim antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, bem como outros requisitos a serem cumpridos, como sanitários, por exemplo, para quem manuseia alimentos.
Ciente de sua viabilidade em termos de local, o registro como Empreendedor Individual terá força de alvará (também conhecido como autorização de funcionamento).
Obrigações com a Receita Federal, Secretaria da Fazenda do estado e Secretaria de Finanças do município
Anualmente deverá fazer uma Declaração do faturamento, também pela Internet e nada mais. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de janeiro de cada ano. Mensalmente deverá fazer uma declaração correspondente, basicamente, à informação de quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Pode ser de próprio punho e não precisa ser enviada a lugar algum. Basta guardá-la.
Além disso, o empreendedor deverá guardar as notas fiscais de suas compras.

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