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Como Contratar Funcionários

Como admitir um empregado?

Ao admitir um empregado, o empregador deverá solicitar que ele entregue os seguintes documentos: 
Carteira de trabalho e previdência social – CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra recibo; 
Certificado militar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos); 
Certidão de casamento e de nascimento: objetivam a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do imposto de renda; 
Declaração de dependentes: para fins de imposto de renda na fonte; 
Atestado Médico Admissional: é obrigatório, devendo ser pago pelo empregador, o qual ficará responsável pela guarda do comprovante do custeio de todos os exames ou consultas realizadas com o empregado (Art.168 da CLT); 
Declaração rejeitando ou requerendo o vale transporte; 
Outros documentos/informações: Cédula de identidade, CPF, cartão PIS (programa de integração social), comprovante de endereço e de escolaridade e fotografias para prontuário. 
Após recebida a documentação, o empregado deverá: 
Contratar Funcionários

Demissão e admissão de um funcionário

Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração as condições especiais, se houver; 
Preencher a ficha de salário-família; Incluir a admissão no CAGED – Cadastro geral de empregados e desempregados – http://WWW.mte.gov.br
Até o dia 15 de cada mês, a empresa deverá postar no correio impresso, lá mesmo adquirido, através do qual presta informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior. 
Efetuar o cadastro no PIS caso a empresa deverá postar no correio o impresso, lá mesmo adquirido, através do qual presta informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior. 
Efetuar o cadastro no PIS, caso e empregado não possua a sua matrícula; 
Devolver ao empregado sua CTPS em 48 horas. O registro do empregado deverá ser providenciado imediatamente após a sua admissão, devendo o ser adquirido o livro ou as fichas de registro que, antes de serem utilizadas, deverão ser autenticadas pela DRT – Delegacia regional do Trabalho. O prazo para a autenticação é de 30 dias após a admissão do primeiro empregado. Não ocorrendo o cumprimento da obrigação, o empregador ficará sujeito a multa. 
Havendo mais de um estabelecimento, a empresa poderá centralizar o trabalho de registro, devendo deixar em cada estabelecimento o livro ou as fichas de registros á disposição da fiscalização. 

Obs: Contrato de trabalho 

É o acordo tácito ou expresso, correspondente á relação de emprego (art. 442 da CLT). 
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. 
Considera-se como prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou, ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.  

Conceitos básicos 

Empregador: é toda entidade que se utiliza de trabalhadores subordinados; 
Empregado: considera-se empregado toda pessoa que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 
É vedado por lei o trabalho sem que o empregado tenha a sua CTPS assinada, estando o empregador sujeito a multa pelo não cumprimento da obrigação. 
Legislação Específica A legislação que trata do assunto é a própria CLT – Consolidação das leis do Trabalho, que tem por objetivo regular as relações individuais e coletivas de trabalho (já amparadas pela constituição federal de 1988). 



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