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Justiça obriga governo a dar remédio derivado da maconha a criança de 7 anos

Secretaria Estadual da Saúde vai pedir mais tempo para cumprir a decisão.
Derivado da maconha
A Justiça determinou que o Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Carlos forneçam o medicamento Canabidiol (CBD), que tem substâncias derivadas da maconha, a uma criança de sete anos. Proibido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para comercialização em território nacional, o remédio foi o único capaz de controlar as crises convulsivas do menino.
Em nota, a Secretaria Estadual da Saúde, diz que recebeu a notificação sobre a decisão judicial no dia 10 de julho, mas afirmou que vai pedir um tempo maior para seu cumprimento.
‘’Por se tratar de medicamento importado e sem registro, o processo de aquisição requer o cumprimento de um série de etapas para viabilizar a compra, incluindo autorizações de importação pela própria Anvisa e desembaraço alfandegário por parte da Receita Federal, entre outras. Por isso, é inviável o cumprimento da liminar no prazo estabelecido pelo juiz’’.
Anvisa aprova 3 pedidos para importação de remédio derivado da maconha.
Apesar do pedido de extensão do prazo, a pasta informou que ‘’já adotou todas as providências necessárias tão logo recebeu a notificação’’.
Segundo a Anvisa, o tema foi discutido no dia 29 de maio, mas não houve decisão terminativa sobre a questão e também ‘’não há prazo para que isso ocorra’’.
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