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Direito empresarial e comercial

Direito empresarial ou comercial é um ramo do direito privado que pode ser percebido como conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, designada a fins de natureza econômica, desde que usual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a efeitos patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com racionalidade própria de “empresa”, sendo um ramo especial de direito privado.
Direito empresarial
Assim percebido, o direito empresarial envolve um conjunto variado de matérias, abranger as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. Desde 1886 nos Estados Unidos, as corporações passaram a ter direitos humanos, antes reservados apenas a pessoas físicas.
Além dos ramos específicos do Direito empresarial, outros ramos autônomos do direito dão ainda cobertura a vários atos constantes da atividade empresarial. Um deles é o Direito do Trabalhador, um ramo autônomo do direito privado, paralelo ao Direito empresarial, mas com características marcantes, que o distinguem dos demais ramos. É, porém, o direito invocado pelas empresas no seu relacionamento com o quadro de colaboradores internos. Forma-se, no seio de uma empresa, intensa rede de relações jurídicas, com vasta gama de obrigações e direitos de parte a parte.

Empresa 

É a atividade econômica explorada pelo empresário, constituída pela produção e circulação de bens para o mercado.
O termo empresa é concebido na acepção de “exercício atividade”. A atividade nada mais é que o complexo de atos que compõem a vida empresarial.
A empresa pode ser exercida pelo empresário individual (pessoa natural ou pela sociedade empresária (pessoa jurídica).

Empresários 

Empresários são aqueles que praticam atividade econômica organizada para a produção transformação ou circulação de bens e prestação de serviços visando lucro.
O empresário pode ser pessoa física ou jurídica.
Quando pessoa jurídica, estaremos diante de uma sociedade empresária, que se constitui para prática de atividade própria do empresário individual – art. 982 C.C..
Quando pessoa física, estaremos diante do empresário individual, que exerce profissionalmente atividade negocial – art. 966 C.C.. Para tanto, terá necessariamente que estar em pleno gozo da sua capacidade civil – art. 972 C.C..
De acordo com art. 972 C.C, são proibidos de exercer atividade empresarial:
• Funcionários públicos; 
• Militares da ativa (art. 29 da Lei 6.800/80); 
• Deputados e senadores (art. 54 CF); 
• Auxiliares do empresário (leiloeiros, despachantes,
corretores, aduaneiros);
• Falidos (art da lei 11.101/05)
Aquele que é impedido de exercer atividades empresarial e, mesmo assim, se encarrega de exercê-la estará desenvolvendo atividades irregular, podendo sofrer sanções. Porém, os atos por ele praticados não são nulos, tendo validade perante terceiros, devendo o impedido responder pelas obrigações contraídas.
Os impedidos que exercem empresa estão sujeitos ao regime de falência, vez que se enquadram no conceito de empresário no art.966 C.C.. Eles não estão sujeitos à recuperação.
O fato de serem impedidos para exercício da atividade empresarial não quer dizer que existem restrições de serem acionadas ou quotistas de uma sociedade empresária.

Estabelecimento empresarial 

Estabelecimento comercial é a representação patrimonial do empresário ou da sociedade empresária, englobando apenas elementos do seu ativo, incluindo bens matérias e imateriais.
De acordo com o art. 1.142.C.C, estabelecimento empresarial é a reunião de bens para a consecução dos objetivos empresariais.
Os bens matérias compreendem coisas corpóreas imóveis, tais como: edifícios, terrenos, veículos, mobiliários, mercadorias. Já os bens imateriais compreendem coisas incorpóreas tais como: título do estabelecimento, ponto e clientela.
Título do estabelecimento: nome pelo qual estabelecimento é conhecido – nome fantasia. O empresário supostamente lesado pelo uso do seu nome fantasia por outrem tem, necessariamente, que provar o prejuízo suportado.
Ponto comercial: surge em decorrência da atividade exercida no estabelecimento; cultiva-se uma clientela que reconhece o estabelecimento pelo seu endereço.
Diante da sua importância, o legislador criou norma específica para resguardar o empresário “empresa” sociedade, que tem seu estabelecimento em imóvel alheio – Lei 8.245/91 – Ação renovatória.
Clientela: conjunto de pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento. A clientela (cliente habitual) se difere da freguesia, que nada mais é a viabilidade de atrair futuros clientes.

Ramos que compõe o direito empresarial

Direito do Consumidor 
Criou-se o mais novo ramo do Direito Empresarial com o Código de defesa do Consumidor, recentemente promulgador. Apesar de normas do direito público e do Direito Civil, já que uma das partes das relações jurídicas é uma pessoa física, evidencia-se a natureza empresarial do direito recém-criado. Por ser um direito ainda em elaboração e de alto interesse para as empresas, julgamos de bom alvitre dedicar-lhe um capítulo especial no estudo do Direito empresarial.
O Direito Civil 
O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre indivíduos, sejam estas pessoas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em um situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. Civil Comum: Regulamento no Direito Civil.
Ex: Obrigação, Reais, Sucessões. Civil Especial: Trabalho, Família, Comercial. Objeto do Direito Civil: Asseguramento.
Direito Tributário 
O direito tributário é o segmento do direito financeiros que define como serão cobrados dos cidadãos ao tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público.
A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Direito do Trabalho 
Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).
Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de investigação jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os quais o trabalho se destina. Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Portanto, a definição de direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam entre empregado e empregadores.
Direito Administrativo 
Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividade públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituo da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administradores e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo.
O direito administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública. No direito público , a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferente do que é visto no direito privado, onde as partes estão igualdade de condições.
Direito Previdenciário 
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
Direito Societário 
Direito Societário (Corporate Law, em inglês) é o ramo do Direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias (dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a sociedade anônima, entre outras), bem como da questão que dizem respeito aos sócios e acionistas dessas pessoas jurídicas e às diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos.
Direito Cambiário 
O direito cambiário é o ramo do Direito que estuda as normas que disciplinam as relações jurídicas entre as pessoas vinculadas em operação de natureza cambial, tratando de institutos como títulos de crédito, endosso, cessão de crédito, aceite, aval, fiança e protesto.
São características do Direito Cambiário: a literalidade (fundamental importância dos dispositivos escritos), cartularidade (cártula é documento de apresentação, que não se pode executar por meio de cópia), autonomia (inoponibilidade de exceção pessoal), abstração (não se vincula ao negócio jurídico que a originou, e não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito), formalismo (são disciplinados por lei, e deve, obedecer aos requisitos de validade) e independência ou substancialidade (independe de qualquer outro documento para promover a sua execução).
Direito Falimentar
Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores.
E também chamamos falência reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, para serem decididos por um único juiz, que decretou a falência. Assim, evita-se que um único credor receba sozinho o suficiente para pagar uma única divida e dividi-se os bens, crédito e direitos do devedores entre todos os seus credos, que são pagos na proporção de seus respectivos créditos e de acordo com o montante em poder falido.
Direito Econômico 
Direito econômico é ramo do direito que se compões das normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviço, com vista ao desenvolvimento econômico do país jurisdicionado, especial no que diz respeito ao controle do mercado interno, a luta e disputa lá estabelecida entre as empresa, bem como nos acertos e arranjos feitos para explorarem o mercado.
São normas, portanto, que regulam os monopólios e oligopólios, fusões e incorporações, tentando impedir a concorrência desleal, a manipulação de preços e mercado pelas corporações, através da maior transparência e regulação do assunto.
Direito Constitucional 
Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas leis supremas de um Estado soberano e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. Os direitos humanos aborda ainda as normas de organização e funcionamento do Estado, do ponto de vista de sua constituição política.
Direito Penal 
O direto penal, também conhecido como direito criminal, é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, lhes imputando penas com a finidade de preservar a sociedade e proporcionar o seu desenvolvimento.
Direito Internacional Privado
Direito internacional privado (DIPr) é o conjunto de normas jurídicas, criado por uma autoridade política autônoma (um Estado Nacional ou uma sua província que disponha de uma ordem jurídica autônoma), com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço.
Em tempos simples, o DIPr é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local que lei – se a do foro ou a estrangeira; ou dentre duas estrangeiras – deverá ser aplicada a um caso (geralmente privado) que tenha relação com mais de um país.
Direito Financeiro 
Direito financeiro é o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeira e as transações em moeda estrangeiras; e também legislação sobre finanças publicadas.
Pode-se dizer também que o direito financeiro é o ramo do direito que normatiza a atividade financeira do estado. Seu objeto material é o mesmo da ciência das finanças, ou seja, a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento o crédito público.

Você pode citar este artigo, basta copiar o texto formatado logo abaixo. 
Fonte: Empresas de sucesso, Direito empresarial e comercial. Pesquisa: Fabiano Rodrigues. Disponível em: http://www.empresasdesucessos.com/2016/05/direito-empresarial-comercial-empresa.html

Referências e Bibliografia 
1* GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: Parte Geral, v 1. São Paulo: Saraiva, 2003
2* SCHAPP, Jan. Metodologia do Direito Civil. Trad. Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004
3* MOURA, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho: doutrina, jurisprudência e questões de concursos. 3a edição. Editora Juspodivm, 2013.
4* ZAFFARONI, E.R., Derecho Penal: Parte General, 2ª edição, Buenos Aires: Ediar, 2002, p. 128.
5* VALLADÃO, Haroldo, "Direito Internacional Privado", v. 1, Ed. Freitas Bastos, 4ª ed., 1974.
6* Ministério do Trabalho e Emprego - Trabalho e Previdência Social
7* DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 500 anos de Direito Administrativo brasileiro. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, n. 10, p. 2., 2002
8* BRASIL. Constituição Federal, art. 1º.
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