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Como registrar uma empresa

Como registra uma empresa, consultar o nome, definição de forma jurídica, firma individual, sociedade civil, inscrição no sindicato patronal, conceito e responsabilidade.
Como registrar uma empresa - Dicas
Quem pretende abrir o próprio negócio costuma ter calafrios só de pensar no trabalho que terá para cumprir todas as determinações legais, São dezenas de siglas, impostos e taxas que assustam o empresário de primeira viagem. Mas, registra a empresa em todos os órgãos necessários, não é nenhum ‘’bicho de sete cabeças’’, e está ao alcance de qualquer um, desde que se tenha tempo disponível para cumprir todo ritual burocrático. Para provar isto, é que foi elaborado o presente trabalho, destinado a orientar e acompanhar quem pretender abrir seu próprio negócio.

Guia prático para formalizar uma empresa

1. Definição da forma jurídica 
2. Consulta sobre o nome da empresa 
3. Consulta de viabilidade 
4. Registro da empresa 
5. Solicitação de licença sanitária 
6. Obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento 
7. Inscrição no Cadastro Fiscal 
8. Inscrição no Sindicado Patronal

Definição da forma Jurídica 

1.1 Firma Individual: é chamada assim porque não é sociedade, é uma empresa de uma só pessoa. O empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica) têm uma identificação bastante forte. 
1.2 Sociedade Civil: é constituída por duas ou mais, tendo por objetivos apenas a prestação de serviços. É regulada pelo Código Civil. Não pode praticar atos de comércio e não está sujeita à falência. 
1.3 Sociedade de fato ou irregular: sociedade irregular ou de fato é a que não possui contrato social, ou não tem contrato registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme seu objetivo, seja comercial ou civil.

Firma Individual

Conceito: é chamada assim porque não é sociedade, é uma empresa de uma pessoa só. O empresário (pessoas física) e a empresa (pessoa jurídica) têm uma identificação bastante forte.
Responsabilidade: a sua responsabilidade é sempre ilimitada, isto é, responde ele não só com os bens da empresa, mas também como todos os seus bens particulares.
Nome: Razão individual. É facultado o uso de nome de fantasia.
Sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
Conceito: sociedade limitada é aquela em que cada quotista, ou sócio, entra com uma parcela do capital social, ficando responsável diretamente pela integralização da cota que subscreveu, e indiretamente ou subsidiariamente, pela integralização das cotas subscritas por todos ou outros sócio.
Responsabilidade: uma vez integralizadas as cotas de todos os sócios, nenhum deles pode mais ser chamado para responder com seus bens particulares pelas dívidas da sociedade. A responsabilidade, portanto, é limitada à integralização do capital social.
Nome: Razão social (+Ltda) ou denominação (+Ltda.)
Conceito: sociedade irregular ou de fato é a que não possui contrato social, ou não tem o contrato registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme seu objetivo, seja comercial ou civil.
Responsabilidade: em caso de falência, os sócios responderão de modo subsidiário e ilimitado pelas dívidas sociais.
Nome: Prejudicado

Consultar o nome da empresa 

Antes de registrar a empresa, é necessário verificar se já existe outro negócio com o nome comercial escolhido. Caso haja, é necessário escolher novo nome. Nos casos de firma individual e de Sociedade Comercial, a consulta é feita à Junta Comercial.
3. Consulta de Viabilidade
Esta etapa visa verificar ser a localização pretendida para a nova empresa é compatível com as normas da região sobre zoneamento. A consulta deverá ser feita à Prefeitura Municipal.
Registro da empresa (Propriamente Dito)
4.1 Inscrição Comercial: nos casos de Firma Individual e de Sociedade Comercial, este registro será feito na Junta Comercial. Em se tratando de uma Sociedade Civil, será feito no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Para uma sociedade é necessário elaborar o Contrato Social, já para uma Firma Individual, deverá ser apresentada uma Declaração de Firma Individual. Se o negócio a ser registrado for uma ME, deverá ser anexada uma declaração dessa condição para obter o Registro Especial.
4.2 Obtenção do CGC: inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes – Receita Federal (âmbito federal).
4.3 Requerimento de Inscrição Estadual: esta etapa é obrigatória as empresas comerciais e industriais, não sendo exigida para as empresas prestadoras de serviço. Consiste na inscrição da empresa na Agência Fazendária do Estado, para fins do ICMS – Secretaria da Fazendo.
5. Solicitação de licença Sanitária.
A licença sanitária é obrigatória para a maioria das atividades empresariais, devendo ser solicitada à Secretaria Estadual de Saúde – Vigilância Sanitária.
Obter alvará de localização e funcionamento da empresa
Depois de registrada a empresa, você deverá requerer à prefeitura municipal o Alvará de Localização e Funcionamento. No caso de empresas prestadoras de serviços, juntamente com o Alvará será expedida a inscrição para fins do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Obter a inscrição no cadastro fiscal (âmbito municipal)
É através desta etapa que o contribuinte é inscrito no fisco municipal. Esta operação deve ser feita na Secretaria de Finanças.
Inscrição da Empresa no Sindicato Patronal
Inscrição da empresa no sindicato patronal da categoria em que se enquadra o ramo da atividade explorada. A partir daí, também é feito o recolhimento do Imposto Sindical.

Novo estatuto das pequenas e microempresas

Projeto de Lei 31/96
Trata do regime tributário das micro e pequenas empresas.
Mantém as isenções para microempresas, como Imposto de Renda e Imposto sobre operações Financeiras.
Estabelece isenção para o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro porte.
Estabelece os novos parâmetros para classificação de micro e pequenas empresas.
Passam a ser consideradas microempresas as que registrarem receita bruta anual de até R$ 204 mil.
Propostas de emenda à constituição
Direito a tratamento diferenciado na área trabalhista.
Exclusão dos trabalhadores das MPEs do pagamento do piso salarial.
Os acordo coletivos não valem para as MPEs.
Equiparação à categoria de trabalhadores domésticos dos empregos das microempresas, assegurando recolhimento do Fundo de Garantia.
Alterações propostas pelo novo Estatuto!
Limite da receita bruta para definição das ME e EPP
No novo estatuto, esses limites são expressos em reais. Define-se ME como aquela cuja receita bruta anual excede R$ 204 mil e EPP R$ 576 mil. É previsto, também, um gatilho para a correção desses valores, sempre que a UFIR varie em mais de 10%.

Empresas excluídas dos benefícios da lei

Apenas são excluídas dos benefícios do estatuto das sociedades anônimas e aquelas empresas cuja titular ou sócios participem com mais de 5% do capital de outra empresa. Atualmente, além destas, não podem constituir microempresas, os profissionais liberais, o domiciliado no exterior, o importador, o corretor imobiliário, de câmbio, de seguro e o armazenador de produtos de terceiros, entre outros.

Registro público estadual 

Hoje, para registrar uma empresa, necessita-se do preenchimento de diversos documentos. Com o novo estatuto, basta o preenchimento de documento único, o qual é apresentado como Anexo do Estatuto.
Apoio creditício 
Prevê a utilização de mecanismos de política monetária, para incentivar o crédito para as ME e EPP, através das instituições bancárias públicas e privadas. Mantém-se os mecanismos de crédito já existentes, inclusive o Fundo de Aval do SEBRAE.
Proteção especial 
O projeto prevê que leis instituidoras de obrigações novas não afetarão as pequenas empresas. Entretanto, os favores concedidos às empresas em geral serão estendidos às ME e EPP. Nas marcas e patentes poderão ser registradas sem a maioria das complicações existentes para as ME e EPP.
Fiscalização pelo poder público 
A fiscalização do Poder Público, nos termos do novo Estatuto, terá, em princípio, caráter orientador. Só ocorrerá autuações em casos de fraude, dolo, simulação ou reincidência.
De Renda 
Atualmente, a ME tem isenção do imposto de renda a sua receita bruta anual for inferior a cerca de R$ 80 mil. Propõe-se um limite de isenção total. Sempre que a receita bruta for inferior a R$ 204 mil. O novo estatuto sugere que as pequenas empresas possam optar pelo regime de tributação com base no lucro real – deduzir em dobro as despesas com pesquisa e desenvolvimento e contar pela metade o prazo de vida útil de máquinas e equipamentos, para fins depreciação.
Contribuição social sobre o lucro 
Quanto à Contribuição sobre o Lucro, as EPP e ME estão submetidas ao mesmo regime das grandes empresas. A proposta é de isenção nos mesmos moldes sugeridos para o imposto de renda.
Imposto para importação e IPI 
O novo estatuto propõe a redução de IPI, até zero, para produtos típicos de pequenas empresas. Também se propõe que o Imposto de Importação incidente sobre máquinas e equipamentos ou bens destinados à pesquisa e desenvolvimento das ME e EPP seja reduzido ou eliminado.
Cofins e PIS 
A ME, atualmente, só não paga o PIS quando a sua receita bruta anual é inferior a R$ 80 mil, mas paga incondicionalmente o Cofins. A proposta, exceder o limite de isenção de R$ 204 mil da ME.

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