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Qual a diferença de pessoa física de pessoa jurídica

Pessoa Jurídica e Pessoa Física qual é a diferença? Conheça a diferença e personalidade de uma Pessoa Física, Jurídica, direitos públicos privados sujeito ativo e passivo. Conhecer as diferenças entre pessoas física e pessoa Jurídica para saber lidar com o dia-a-dia empresarial. A norma possui características imperativas e atributivas que dão a um sujeito
Diferença de pessoa física de pessoa jurídica

Sujeito ativo

O sujeito ativo – o direito de exigir que outro sujeito passivo – cumpra obrigação ou dever. 
Os sujeitos ativos e passivo são, juridicamente, denominados pessoas que se dividem em Pessoa Física e Jurídica. É a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte, capaz de ser titular de direitos e de sofrer a imposição de deveres. 
O novo Código civil (Lei n° 10.406//02) estabelece que:
Todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Todos seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Domicilio de Pessoa Física e Jurídica

O domicilio é o local onde reside uma pessoa física ou Jurídica. A importância desse conceito na área jurídica é essencial, pois será esse local em que serão endereçados os processos relativos as suas obrigações militares, políticas e fiscais. Para pessoa, o domicílio é o local em que ele residirá definitivamente. Já para pessoas que vivem de passagem (circenses), o seu domicílio será considerado a sua habitação atual, ou seja, o local onde ela for encontrada. Para pessoas jurídicas de direito público interno, será considerado seu domicílio especificado em lei no art. 75 do Código Civil (da União, o DF; dos estados e territórios, suas capitais; do Município, na administração municipal). Já de direito público privado será o local de funcionamento de suas diretorias e administrações. 
O Código Civil, também considera a pluralidade de domicílios, ou seja, quando o indivíduo possui várias residências (escritórios, consultório ou endereço) cada um desses lugares será considerado seus domicílios. 
Legislação Brasileira 
Na legislação brasileira, a regra sobre a fixação do domicílio civil encontra-se estabelecida do Art. 70 ao Art. 78 do Código Civil Brasileiro. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicilio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
No link a seguir: você vai conhecer a diferença entre "Sujeito ativo e passivo"

Direitos e diferença entre pessoa jurídica e pessoa Física

Pessoa jurídica é a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma empresa, companhia, associação, legalmente autorizadas. Podem ser de direitos público (União, Unidades Federativas, Autarquias, etc.) ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associação, etc.). 
As pessoas jurídicas ou empresas são representadas, nos atos da vida jurídica por quem e na forma que seu registro declarar, conforme define o novo Código Civil. 
Utilizando o capital, o trabalho e as forças produtivas, exploram determinado ramo da indústria, do comércio ou da prestação de serviços.

Pessoas Jurídicas de Direito Publico

Pessoas Jurídicas de direitos Privado - Começa a existência legal das pessoas Jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ator constitutivo, conforme dispõe o novo código civil Art.45. A pessoa Jurídica extingue-se de acordo com o declarado em seu registro. Nos casos de dissolução da pessoa Jurídica ou cassada a autorização para os fins de liquidação, até que se conclua (Novo Código Civil, Art.51) 

Direito da pessoa Jurídica 

O direito ao nome integra a personalidade da pessoa jurídica, sendo tutelado pela Constituição Federal, artigo 5°, XXIX, bem como pela Lei n° 8.934/94, que regulamenta o dispositivo constitucional, sendo que ambas as legislações empregam a expressão “nome de empresa” para designar o nome através do qual o empresário exerce sua atividade, devendo a mesma englobar, por  questão de isomia, segundo Alves (1998, p. 83), a identificação legal de toda e qualquer associação de pessoas dedicadas à indústria, ao comércio ou à prestação de serviço, com ou sem fins lucrativos. Continua lendo.....

Direitos da Pessoa Física

Pessoa física é o indivíduo que o estado através das leis, assegura os direitos e estabelece algumas obrigações.
É todo e qualquer indivíduo homem ou mulher, capaz de perceber o mundo através de seus sentidos e razão. Todo indivíduo é um ser humano, e está sujeito às leis físicas da natureza. Também é chamado de pessoa natural, pois é a denominação do ser que possui personalidade, desde o seu nascimento até sua morte. Para exercer uma atividade econômica, a pessoa física pode atuar como autônoma ou como sócia de uma empresa ou sociedade simples.
Dispositivos legislativos pertinentes 
Código Civil – Lei 10.406/2002
Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis)anos. 
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 
III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 
IV – os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. 
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completo, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: 
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação jurídica, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se menor tiver dezesseis anos completos; 
II – pelo casamento; 
III – pelo exercício de emprego público efetivo; 
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior 
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 
Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. 
Art. 7o Poder ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: 
I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; 
II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. 
II - Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixa a data provável do falecimento. 
Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se–ão simultaneamente mortos. 
Art. 9º Serão registrado em registros público: 
I – os nascimentos, casamentos e óbitos; 
II – a emancipação por outorga dos pais por sentença do juiz; III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; 
IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. 
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: 
I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; 
II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Lista de tipos de pessoas jurídicas no Brasil

Há muitos tipos de empresas definidas nos sistemas legais de vários países. Esses tipos incluem corporações, sociedade, empresa individual e outros tipos especializados de organização.
Deve ser lembrado, contudo, que as regulamentações que governam os determinados tipos da entidade, até os descritos como rudemente equivalente, podem diferenciar-se a uma extensão maior ou menor entre países.
Dependendo de que tipo de entidade de negócios você seleciona também influirá na estrutura legal.
Microempreendedor Individual (MEI) 
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Sociedade Limitada (Ltda) 
No Brasil, sociedade limitada (antes do Código civil de 2002 denominada sociedade por quotas com responsabilidade limitada) é aquela em que duas ou mais pessoas se juntam para criar uma sociedade empresária, mediante um contrato social, no qual constam seus atos constitutivos, forma de operação, normas da empresa e o capital social, sendo este último dividido em cotas, de modo que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa é limitada à participação dos sócios.
Assim, as sociedades limitadas são aquelas cujo capital social é representado por quotas, e a responsabilidade dos sócios no investimento é limitada ao montante do capital social investido.
É uma sociedade com uma categoria de sócio, os de responsabilidade limitada, que respondem apenas pela integralização do capital e, realizando este, sem maior responsabilidade, quer para a sociedade, quer para com terceiros.
A responsabilidade direta de cada sócio limita-se à obrigação de integralizar as quotas que subscreveu, embora existia a obrigação solidária pela integralização das quotas subscritas pelos demais sócios.
As sociedades caracterizam com o início do nome de um ou mais quotistas, por extenso ou abreviadamente, terminando com a expressão ‘’& Cia. Ltda.’’ (firma ou razão social) ou com o objeto social no nome da empresa, seguindo-se da expressão ‘Ltda’’ (denominação), nos termos do art. 1158 do Código Civil Brasileiro.
Caso a palavra ‘’limitada’’ (por vezes abreviado por Lda.. Lda ou Ltda.) não conste do nome da sociedade, presume-se ilimitada a responsabilidade dos sócios, passando a ter as características jurídicas de uma sociedade em nome coletivo.
Sociedade Anônima (S.A) 
Sociedade anônima (normalmente abreviado por S.A., AS OU S/A) é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, se necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas.
Há duas espécies de sociedades anônimas:
A companhia aberta (ou pública) (também chamada de empresa de capital aberto), que capta recursos junto ao público e é fiscalizada, em Portugal, pela CMVM (Comissão de Mercado de Valores Mobiliários) e, no Brasil, pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
A companhia fechada (ou privada) (Também chamada de empresa de capital fechado), que obtém seus recursos próprios acionistas.
Em contrapartida, numa sociedade limitada existe uma escritura pública (no Brasil, contrato social), que define a quem pertence o capital da empresa.
As ações podem ser classificadas em:
Quanto à natureza dos direitos atribuídos ao seu titular;
Ações ordinárias;
Ações preferências; ações de gozo ou fruição;
Quanto à forma de circulação
Ação nominativa: é uma ação cujo certificado é nominal ao seu proprietário. O certificado entretanto, não caracteriza a posse, que só é definida depois do lançamento no livro de Registro das Ações nominativas da empresa emitente.
Ação escritural: é uma ação que circula nos mercados de capitais sem a emissão de certificados ou cautelas. São escrituradas por um banco que atua como depositário das ações da empresa e que processa os pagamentos e transferências por meio da emissão de extrato bancários. Não existe, portanto, movimentação física de ações.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) 
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário.
Essa mesmo modalidade foi criada em 2011 e surgiu com o propósito de acabar com a figura do sócio ‘’fictício’’, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas, e agora podem ser abertas com um único sócio.
A Eireli permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, caso o negócio contraria dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las, exceto em casos de fraude.
Isso é garantindo pela exigência de um capital mínimo de 100 vezes do salário-mínimo no momento do registro da empresa.
Por muito tempo, empreendedores que criavam micro e pequenas empresas, as MPEs, escolhiam a sociedade limitada. Agora, a Eireli e mais vantajosa para eles.
Características 
Outros aspectos mostram que a Eireli pode ser a opção para as micro e pequenas empresas:
Exercício da atividade empresarial por uma pessoa com responsabilidade limitada, sem comprometer o patrimônio pessoal;
Não há necessidade de constituir sócio ‘’fantasma’’, como ocorre em sociedades limitadas;
O empresário, mesmo individual, adquire personalidade jurídica;
Redução da informalidade, com a regularização da situação do empresário individual de fato, que exercia a atividade à margem da lei;
Se o empresário for o único sócio em uma empresa já registrada com outro regime jurídico, ele pode convertê-la em Eireli, assumindo, portanto, a condição de Eireli derivada;
O empresário tem a liberdade de escolher o modelo de tributação que melhor adapte a sua vida atividade ao porte da empresa, podendo optar, inclusive, pelo Simples Nacional;
Os ramos de atividade econômica permitidos à Eireli são amplos e abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços.
Empresário Individual 
O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio.
O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credos, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio integralizado para exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoas do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.
A empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver adquirindo a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão ‘’Sucessor de’’ ou ‘’Herdeiro de’’.

Empresário

Empresário
No direito empresarial, empresário é o sujeito de direito que exerce a empresa, ou seja, aquele que exerce profissionalmente (com habitualidade) uma atividade econômica (que busca gerar lucro) organizada (que articula os fatores de produção) para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária). Os sócios de uma sociedade empresária (sejam eles empreendedores, sujeito de direito com personalidade autônoma em relação aos sócios. Segundo Fábio Ulhoa Coelho:
Deve-se desde logo acentuar que os sócios da sociedade empresária não são empresários. Quando pessoas (naturais) unem seus esforços para, em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não se tornam empresárias. A sociedade por elas constituída, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito independente, é que será empresária, para todos os efeitos legais. Os sócios da sociedade empresária são empreendedores ou investidores, de acordo com a colaboração dada à sociedade (os empreendedores, além de capital, costumam devotar também trabalho à pessoas jurídica, na condição de seus administradores, ou as controlam; os investidores limitam-se a aportar capital). As regras que são aplicáveis ao empresário individual não se aplicam aos sócios da sociedade empresária – é muito importante apreender isto.
Sociedade empresária 
Sociedade empresária: uma aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que uma atividade econômica complexa, de grande porte, que exige muitos investimentos e diferentes capacitações, promete propiciar. É a que explora empresa, ou seja, desenvolve atividade econômica complexa, de grande porte, que exige muitos investimentos e diferentes capacitações, promete propiciar. É a que explora uma empresa, ou seja, desenvolve atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços, normalmente sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. Duas são as espécies de sociedades no direito brasileiro: a simples e a empresária. A sociedade simples explora atividades econômicas específicas e sua disciplina jurídica se aplica subsidiariamente à das sociedades empresárias contratuais e as cooperativas.
Sociedade empresária, por sua vez, é a pessoa jurídica que explora uma empresa. A própria sociedade é titular da atividade econômica. O termo é diferente de sociedade empresarial, que designa uma sociedade de empresários. No caso em questão, a pessoa jurídica é o agente econômico organizador da empresa. É incorreto considerar os integrantes da sociedade empresária como os titulares da empresa, porque essa qualidade é a da pessoa jurídica, e não de seus membros.
No Direito Societário, empresário, para todos os efeitos, é a sociedade, e não seus sócios. Estes serão chamados de empreendedores (investem capital e são responsáveis pela concepção e condução do negócio) ou investidores (aquele que contribui apenas com o capital para o desenvolvimento da empresa.
Sociedade empresária é um conceito mais amplo que a sociedade comercial, pois abarca uma das maneiras de organizar, a partir de investimentos comuns de mais de um agente, a atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços.
Sociedades de pessoas 
Aquelas sociedades em que a realização do objeto social depende fundamentalmente dos atributos individuais dos sócios. A pessoa do sócio é a mais importante que sua contribuição material para a sociedade. Ex.: duas pessoa que se organizam para criar uma empresa de prestação de serviços. Como os atributos individuais do adquirente de uma participação podem interferir na realização do objeto social, a cessão da participação societária depende da anuência dos demais sócios. O ingresso de novo sócio está condicionado à aceitação dos outros sócios, cujos interesses podem ser afetados. A sociedade limitada pode ser de pessoas e capital.
Sociedades de Capitais 
Nesse tipo de sociedade, as aptidões, a personalidade e o caráter do sócio são irrelevantes para o sucesso ou insucesso da empresa explorada pela sociedade. Por exemplo: quando uma pessoa compra uma ação de uma instituição financeira, as qualidades subjetivas desse acionista não interferem de forma nenhuma com o desempenho da sociedade bancária. O único fator a considerar é a contribuição material dada para a sociedade. O sócio pode alienar sua participação societária a quem quer que seja, independentemente da anuência dos demais. A sociedade limitada pode ser de capital. As sociedades anônimas e em comandita por ações são sempre de capital. Desta forma faz-se necessário um aprofundamento maior para uma boa compreensão do conteúdo em comento.
Sociedades Contratuais 
São constituídas por um contrato entre os sócios. Nela, os vínculos estabelecidos entre os membros da pessoa jurídica tem natureza contratual e neles se aplicam os princípios do direito dos contratos. O instrumento disciplinar das relações sociais é o contrato social. O diploma jurídico aplicável na dissolução é o código civil. Exemplos: sociedade em nome coletivo, em comandita simples e limitada. São aquelas em que o elo entre os sócios é predominantemente pessoal e classificadas, de acordo com a sua natureza, como sociedades do tipo (intuitu personae).
Sociedades Institucionais
Também são constituídas por um ato de manifestação de vontade dos sócios, mas esse não é revestido de natureza contratual. O instrumento disciplinar das relações sociais é o estatuto. O diploma jurídico aplicável na dissolução é a Lei das Sociedades por Ações. Exemplos: sociedades anônimas e em comandita por ações.
Sociedade Empresária de Vínculo Instável 
O sócio pode se desligar por declaração unilateral imotivada, a qualquer tempo. O vínculo pode romper-se a qualquer hora. A sociedade e reembolsa do capital investido. Exemplos: em nome coletivo e em comandita simples contratadas por prazo indeterminado.
Sociedade Empresária do Vínculo Estável 
O sócio não pode se desligar a qualquer tempo, mas apenas em determinados casos especificamente mencionados na lei (por exemplo: mudança do objeto social, incorporação da sociedade em outra, etc). O sócio só se desliga por declaração unilateral quando titulariza o direito de recesso ou de retirada. O vínculo jurídico é estável porque não se rompe senão quando ocorre o fato jurídico indicado na lei. Exemplos: em nome coletivo e em comandita simples contratadas por prazo determinado, a anônima e a comandita por ações.
A sociedade limitada tem feição híbrida pode ser de vínculo estável ou instável de acordo com a vontade dos sócios (segundo o disposto no contrato social). Se desse instrumento contra a Lei das Sociedades por Ações como fonte supletiva de regência da sociedade, o vínculo é estável. Caso não haja menção, ou se são indicadas como fonte supletiva de regência as normas da sociedade simples, o vínculo é instável.
Responsabilidade dos Sócios 
Os sócios têm, pelas obrigações, responsabilidade subsidiária. A solidariedade, no Direito Societário brasileiro, quando existe, verifica-se entre os sócios, e nunca entre sócio e sociedade.
Isto é, enquanto não exaurido o patrimônio social, não se pode cogitar de comprometimento do patrimônio do sócio para a satisfação de dívida da sociedade. A única exceção está na responsabilização do sócio que atua como representante legal de sociedade irregular, não registrada Junta Comercial. Para ele, prevê a lei a responsabilidade direta.
Há no entanto o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto em vários diplomas brasileiros (art. 50 o Código Civil; art. 28 do [Código de Defesa do Consumidor]; Lei 6.938/81 etc), que parece dar a entender seja possível a responsabilidade do sócio mesmo sem exaurir o patrimônio social da empresa;
Veja 2 artigos: 
Art. 50 do CC 2002: em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da pare, ou do Mistério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relação de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
ART. 28 do Cód. Defesa do Consumidor: o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando,em detrimento do consumidor, houver abuso de direto, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração. (grifo nosso)
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controlados, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§5° Também poderá ser considerada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, além de subsidiária, pode ser limitada (quando o limite é relacionado ao valor do investimento que se propuseram a realizar) ou ilimitada (arcam com o valor integral da dívida).
O sócio também responde ilimitadamente se não realizar a integralização do capital. Assim, quando os sócios constituem uma sociedade, esta recebe, deles sócios, valores correspondentes a bens ou serviços. No entanto há possibilidade de não se fazer essa integralização de imediato. Desse modo, o sócio ou os sócios prometem realizar essa integralização em determinado período, e enquanto não o fazem respondem ilimitadamente (com o patrimônio pessoal).
Sociedades de Responsabilidade Ilimitada 
Todos os sócios respondem pela obrigações sociais ilimitadamente ao poder de suas cotas. Sociedades em que todos os sócios são responsáveis, sem qualquer limite, por todas as dívidas contraídas pela sociedade, sendo-lhe exigido o respectivo pagamento nem que para isso tenham de vender o seu patrimônio pessoal.
Sociedade de Responsabilidade Mista 
Apenas parte dos sócios responde de forma ilimitada (sociedade em comandita simples ou por ações).
Sociedade de Responsabilidade Limitada 
Todos os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais (sociedade por quotas de responsabilidade e anônimas).
Em geral, somente depois de decretada a quebra da sociedade empresária será possível executar os bens do patrimônio particular dos sócios, para garantia da obrigação social.
Nacionalidade da Sociedade
No Brasil, uma sociedade se considera nacional se atende a dos requisitos: 
Sede e administração no Brasil (conforme art. 1.126 do [Código Civil] de 2002) 
Organização de acordo com nossa legislação.
Não é relevante a nacionalidade dos sócios, nem a origem do capital investido na sua constituição. Quando a sociedade é estrangeira, seu funcionamento do Brasil depende de autorização do governo federal.
Desse modo, há duas alternativas para que os empreendedores estrangeiros explorem uma atividade empresarial no Brasil; constituir uma sociedade empresária brasileira, da qual se tornarão sócios ou acionistas; ou através de um pedido de autorização, hipótese em que não se constitui pessoa jurídica nova, apenas uma licença para a extensão ao Brasil de operações negociais exploradas pelo estrangeiro.

Direito Comercial de pessoa física ou jurídica

Direito comercial ou direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigia à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de ‘’empresa’’, sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal, veja-se direito comercial português. Rege os actos tidos como comerciais.
Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratados especiais do comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. Desde 1886 nos Estados Unidos, as corporações passaram a ter humanos, antes reservados apenas a pessoas físicas.

Direito Empresarial 

No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresaria o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de direito que compõe o que seria o direito empresarial:
Direito Civil – parte empresarial; Direito Comercial – parte do Código Comercial ainda em vigor; 
Direito Tributário – pessoas jurídicas e equiparadas; 
Direito do Trabalho – relações do empregador com o empregador e as entidades sindicais; 
Direito Administrativo – leis das empresas sob controle público; 
Direito Previdenciário – pessoas jurídicas que contribuem para o regime da previdência geral; 
Direito Societário – leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais; 
Direito Cambiário – leis sobre os títulos de crédito; Direito Falimentar – leis sobre a falência, recuperação judicial e extrajudicial e liquidação de entidades; 
Direito Econômico – leis sobre concessões públicas, regulação e defesa da concorrência e intervenção do estado na propriedade; 
Direito Constitucional – organização econômica; 
Direito Penal – crimes dos administradores e contadores; Direito Internacional Privado – leis sobre o comércio, sobre o meio ambiente; 
Direito Financeiro – leis sobre instituições financeiras, aplicações em títulos financeiros, juros, empréstimos e a moeda estrangeira.

Direito Civil

O direito é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam naturais ou jurídicas, que comumente encontraram-se em ma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. Civil Comum: Regulamento no Direito civil.
Ex: Obrigações, Reais, Sucessões. Civil Especial: Trabalho, Família, Comercial. Objecto do Direito Civil: Aseguramento.
Da Manifestação ou Expressão da Vontade Privada
O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial.
O Código Civil disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos bens e aos direitos a eles inerentes, às obrigações, aos contratos, à família e às sucessões (estas últimas, ou sejam, a quem os bens atribuídos após a morte de alguém). Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas, tanto as de natureza civil, propriamente dita, quanto aquelas que atuam no âmbito do direito comercial ou direito de empresa.
A aplicação das normas de direito civil, no âmbito do processo judicial, é regulado pelo Código de Processo Civil, bem como o Código Civil em determinadas circunstâncias excepcionais.
A chamada repersonalização do direito civil representa a perspectiva da pessoa humana como centro do direito civil, e do direito como um todo, compreendendo que ela está acima da dimensão patrimonial, em razão de dignidade essencial. Assim, ela está intimamente conectada com o princípio da dignidade da pessoa humana. A idéia costuma ser também ser referida como repersonalização do direito privado, remetendo à perspectiva da pessoa, no direito romano, como centro da experiência jurídica na esfera privada.

Você pode citar este artigo, basta copiar o texto formatado logo abaixo.
Fonte: Empresas de sucesso, Qual a diferença de pessoa física de pessoa jurídica. Pesquisa: Fabiano Rodrigues. Disponível em: http://www.empresasdesucessos.com/p/qual-diferenca-de-pessoa-fisica-de.html

Referências e Bibliografias
1*BITTAR, Carlos Alberto. O Direito Civil na Constituição de 1988. São Paulo: RT, 1990
2*Cardoso, Fernando Henrique. Empresário industrial e desenvolvimento econômico no Brasil. Vol. 13. Difusão Européia do livro, 1972.
3*GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: Parte Geral, v 1. São Paulo: Saraiva, 2003
4*Leone, Nilda Maria de Clodoaldo Pinto. "A dimensão física das pequenas e médias empresas (PM E's): à procura de um critério homogeneizador." Revista de Administração de Empresas 31.2 (1991): 53-59.
5*BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, Poder Executivo, 11 jan. 2002.
6*REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1998
8*LEI Nº 7.739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
10*Entenda o que é uma Eireli - Sebrae legislação
11*Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
12*LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
14*Código civil. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Referência interna
1*Direitos da pessoa jurídica
2*O que é pessoa natural e qual é sua personalidade
3*O que é sociedade limitada
4*O que significar ser uma pessoa autônoma
5*Qual a diferença entre Sujeito ativo, passivo, direitos e como se dividem

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